Termos de Uso

Última atualização: 6 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do serviço MTR Hub, oferecido pela M.V. DAS NEVES SOLUÇÕES WEB ("nós", "nosso" ou "Empresa"). Ao acessar ou utilizar o MTR Hub, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

• MTR Hub: Plataforma online para emissão unificada de Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) em diversos estados brasileiros.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se registra e utiliza o serviço.
• Serviço: Inclui portal web, API e integrações com sistemas estaduais de gestão ambiental.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o MTR Hub, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e nossa Política de Privacidade. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você e a Empresa.

3. Descrição do Serviço

O MTR Hub permite a emissão de MTRs através de uma interface unificada, conectando-se a sistemas estaduais como SIGOR (SP), FEAM (MG), INEA (RJ), FEPAM (RS), IMA (SC), IEMA (ES) e SINIR (nacional). O serviço inclui:

• Portal web para emissões manuais;
• API para integração com sistemas ERP;
• Armazenamento de histórico e auditoria;
• Suporte técnico limitado conforme plano contratado.

4. Elegibilidade

Para utilizar o MTR Hub, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou ser representado por pessoa jurídica válida;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Possuir credenciais válidas dos sistemas estaduais necessários;
• Cumprir todas as leis e regulamentações ambientais aplicáveis.

5. Conta do Usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

6. Uso Aceitável

Você concorda em usar o serviço apenas para fins legais, em conformidade com as leis brasileiras, regulamentações ambientais e estes Termos. É proibido:

• Utilizar o serviço para emitir MTRs fraudulentas, incorretas ou com dados falsos;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso não autorizado;
• Tentar acessar sistemas não autorizados, violar segurança ou realizar engenharia reversa;
• Usar o serviço de forma que prejudique outros usuários, a Empresa ou terceiros;
• Transmitir vírus, malware ou conteúdo prejudicial;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou leis de privacidade.

7. Serviços de Terceiros e Integrações

O MTR Hub atua como intermediário/facilitador, conectando você aos sistemas estaduais de gestão ambiental (SIGOR, FEAM, INEA, etc.) e ao SINIR. A Empresa não controla, endossa ou se responsabiliza pelos serviços, políticas ou ações desses terceiros. Você reconhece que:

• A Empresa não garante a disponibilidade, precisão ou funcionamento dos sistemas estaduais;
• Quaisquer mudanças nos sistemas estaduais podem afetar o serviço;
• A Empresa não é responsável por rejeições, atrasos ou falhas nos órgãos reguladores;
• Você deve cumprir diretamente as regras e requisitos de cada órgão estadual.

8. Responsabilidade pelos Dados e Conteúdo

Você é o único responsável pela veracidade, precisão, legalidade e integridade de todos os dados, informações e conteúdo fornecidos para emissão de MTRs. A Empresa não valida, verifica ou assume responsabilidade pelos dados inseridos. Você declara e garante que:

• Todos os dados são verdadeiros e atualizados;
• Você possui autorização para declarar tais dados;
• O uso do serviço não viola leis ou direitos de terceiros;
• Qualquer erro ou falsidade é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo sanções legais, ambientais ou administrativas.

8. Propriedade Intelectual

O MTR Hub, incluindo software, design, logos e conteúdo, é propriedade da Empresa ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos. Você mantém os direitos sobre seus dados, mas concede à Empresa uma licença para processá-los conforme necessário para prestar o serviço.

8. Preços e Pagamento

Os preços dos planos são "Sob Consulta". Entre em contato para obter informações sobre custos. Pagamentos são processados mensalmente via métodos seguros. A Empresa pode alterar preços com 30 dias de antecedência. Em caso de inadimplência, o serviço pode ser suspenso.

9. Limitação de Responsabilidade

O MTR Hub é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo. A Empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo:

• Perdas decorrentes de falhas em sistemas estaduais ou terceiros;
• Interrupções no serviço, mesmo que temporárias;
• Perdas de dados, lucros cessantes ou oportunidades de negócio;
• Uso indevido do serviço pelo usuário ou terceiros.

A responsabilidade máxima da Empresa é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e afiliados de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes de:

• Seu uso do serviço;
• Violação destes Termos;
• Infrações a leis ou direitos de terceiros;
• Dados incorretos ou fraudulentos fornecidos por você.

11. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir estes Termos a qualquer momento. A Empresa pode suspender o acesso imediatamente em caso de violação. Dados podem ser retidos conforme Política de Privacidade.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da Comarca de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações aos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação.

15. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância não constitui renúncia. A Empresa pode ceder estes Termos sem seu consentimento.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@nevit.com.br
• Endereço: Rua dos Pinheiros, 498, Conj 42 Edif Onix, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05422-902
• CNPJ: 15.555.805/0001-79

Ao utilizar o MTR Hub, você confirma ter lido e aceitado estes Termos de Uso.